Procedimento destinado a atender pedidos de isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da legislação vigente.

IMPORTANTE

A isenção será concedida para apenas um único veículo de propriedade do interessado, independente do motivo que a ensejou.
O deferimento de um novo pedido de isenção implica a baixa de qualquer outro que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário;
Esta condição se aplica, também, às hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.

LOCAL

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.​
Havendo impedimento para utilização do meio eletrônico, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO:

Veículo novo: Até 30 dias após a data de emissão da nota fiscal;
Veículo usado: Até o fim do ano anterior ao da vigência da isenção (exemplo: se o benefício é para 2018, o pedido deve ser protocolado até o último dia útil de 2017);
Veículo que já possuía isenção: Até 30 dias após o fim da vigência do benefício anterior.
Demais prazos: Artigo 3° da Portaria CAT n° 27/2015.
Informações
Local
Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Continue Lendo
Esse artigo foi útil?
Obrigado!